Acórdão nº 084075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR ECON - DIR BANC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 ART706 ART835. DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART12 ART21 N1. D 19212 DE 1931/01/08. CONST89 ART13 ART104 ART105 ART268 ART269 N2. ETAF84 ART26 N1. CCIV66 ART701.

Sum·rio : I - O ser o estabelecimento ou casa banc·ria representado, na fase de liquidaÁ„o do seu patrimÛnio, por comiss„o liquidat·ria ou atÈ por administrador de falÍncias, n„o levanta qualquer problema de constitucionalidade. II - O artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689, de...

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