Acórdão nº 084565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART1 ART7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468. AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG593. AC STJ PROC83083 DE 1993/04/20. AC STJ DE 1994/05/18 IN CJ ANOII TII PAG111.

Sum·rio : I - Para efeitos de registo predial, terceiros s„o apenas aqueles que adquiriram do mesmo autor direitos incompatÌveis entre si. II - Tal n„o acontece quando no acto ou facto n„o intervÈm directamente o autor comum, mas apenas a lei a vontade e...

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