Acórdão nº 084602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1032 ART1038 A.

Sum·rio : Resultando da matÈria de facto provada que a n„o concess„o de alvar· sanit·rio que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um estabelecimento de cafÈ resulta de conduta do prÛprio locat·rio e n„o de vÌcio jurÌdico da fracÁ„o autÛnoma dada em arrendamento ou da n„o obtenÁ„o pelo...

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