Acórdão nº 084964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução07 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1085. CPC67 ART722 ART729 N1 N2.

Sum·rio : Representa matÈria de facto, insusceptÌvel de ser alterada pelo Supremo, a definiÁ„o do alcance do termo "exploraÁ„o", considerado nas inst‚ncias, com base em prova testemunhal, como...

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