Acórdão nº 085788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART16 ART71 N1 A ART72 N1 A ART489 N1 ART659 N3 ART660 N2 ART672 ART676 N1 ART712 ART713 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART227 ART279 ART286 ART334 ART342 N2 ART363 N1 ART370 N1 ART371 N1 ART373 N1 N2 ART374 N1 ART376 N1 ART383 N1 ART387 N1 ART410 N3 ART440 ART441 ART442 N2 ART483 ART487 ART802 N2 ART805 N1 ART808 ART1305. CONST89 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1990/03/14 IN AJ ANOII PAG12. AC STJ DE...

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