Acórdão nº 086853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART510 N1 A N2. CCIV66 ART2031 ART2078 ART2133 N1 A B ART2134.

Sumário : I - Nas acções de simulação, a insuficiência dos factos alegados não conduz à ineptidão da petição inicial com a consequente absolvição da instância da ré. II - A autora...

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