Acórdão nº 087023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT. DIR ECON - DIR CONC.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART1 ART90 N6 ART144 N1 N6 ART187 N4 ART212 ART213. DL 425/83 DE 1983/12/06 ART4 N1 N2 ART16 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N2 N5 ART5 N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/11/13 IN BMJ N231 PAG181. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG338. AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG125. AC STJ DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG141. AC STJ DE 1952/11/25 IN BMJ N34 PAG436.

Sum·rio : I - A proibiÁ„o da concorrÍncia desleal - artigo 212 e 213 CÛdigo da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecÁ„o quando n„o opera a tutela do exclusivismo. II - Assim, h· concorrÍncia desleal na introduÁ„o...

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