Acórdão nº 087160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO. COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART1118 ART1121 N1.

Sumário : Estando a correr no 1. Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1118 e seguintes do Código de Processo Civil, um processo de execução especial de alimentos contra o pai do menor, com fundamento no incumprimento da obrigação da...

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