Acórdão nº 087220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART424 ART798 ART879 ART916 ART925 ART935 ART939 ART1225 ART1305.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG690. AC STJ DE 1983/04/26 IN BMJ N326 PAG472.

Sum·rio : I - Construida uma moradia por uma sociedade de construÁ„o civil na sequÍncia de um contrato de empreitada celebrado entre esta e uma cooperativa de construÁ„o e habitaÁ„o que, depois, vendeu o imÛvel a terceiro, n„o h· qualquer relaÁ„o contratual entre o comprador do imÛvel e a construtora deste. II - Entre os efeitos da compra e venda n„o se encontra a transmiss„o da garantia da reparaÁ„o dos defeitos de construÁ„o a qual deriva directamente da celebraÁ„o do contrato de empreitada celebrado entre o...

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