Acórdão nº 087518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2003 N1 N2 ART2004 N1 N2 ART2012. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/05/07 IN BMJ N127 PAG445. AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342.

Sum·rio : I - Entende-se por "alimentos", para efeitos do artigo 2003 do CÛdigo Civil, tudo o que È indispens·vel ‡ satisfaÁ„o das necessidades de vida, segundo a situaÁ„o social do alimentado. II - A medida da obrigaÁ„o...

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