Acórdão nº 087712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N2.

Sum·rio : N„o h· lugar a condenaÁ„o por litig‚ncia de m· fÈ se n„o h· uso anormal do processo nem alteraÁ„o...

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