Acórdão nº 088305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART52 ART165. CPC67 ART274 N2 A ART498 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.

Sum·rio : N„o È inepta a petiÁ„o inicial em que se pede a declaraÁ„o de nulidade de uma sociedade irregular para...

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