Acórdão nº 96B099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N1 ART863 N1 ART1248 ART1250. CPC67 ART682 N3. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 ART2 ART4 N1 N2 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/08. AC STA PROC22872 DE 1995/02/21. AC STJ PROC83064 DE 1993/06/29. AC STJ PROC84935 DE 1994/05/05. AC STJ PROC86118 DE 1995/01/24.

Sumário : I - É de transacção extra-judicial o contrato em que as partes acordam sobre o montante da...

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