Acórdão nº 96B212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LULL ART31.

Sumário : I - Não exteriorizando a letra em litígio a qualificação de aval em branco a favor do sacador, a conclusão neste sentido emitida pela Relação para definição das relações entre o portador da mesma letra e o suposto avalista, deve o processo baixar à 2. instância para ampliação da matéria de facto por haver factos fundamentais à indagação...

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