Acórdão nº 96B278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 N3 ART411 ART413 ART830 ART940 ART945 ART946 N1 N2 ART947 N1 ART969 ART2204.

Sum·rio : A promessa de doaÁ„o, no caso de incumprimento, n„o pode...

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