Acórdão nº 97A443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CAPELO SOUSA IN LIÇOES DE DIR DAS SUC VOL I PÁG245 PÁG290 E 292. O ASCENSÃO IN DIR CIV SUCESSÕES PÁG150.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. CCIV66 ART67 ART2034 N1 N2 ART2229 ART2236 N2 ART2237 N1 ART2291 N1 ART2317 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N239 PAG224.

Sumário : I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. III - A expressão "não poder...

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