Acórdão nº 97B254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 2 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART76 - ART79 ART93 N6 ART122 N2 ART144 N6 ART187 N4 ART212.

Sum·rio : I - A proibiÁ„o da concorrÍncia desleal tem por finalidade disciplinar as actividades susceptÌveis de ocasionar um prejuÌzo causado pela confus„o com os produtos, os serviÁos ou o crÈdito de uma empresa concorrente, n„o sendo essencial que do acto de concorrÍncia tenha resultado uma angariaÁ„o efectiva de clientela: basta a possibilidade de vir a atingir tal objectivo. II - A insÌgnia È um sinal figurativo ou emblem·tico composto por desenhos, combinados ou n„o com palavras, para designar...

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