Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART564 ART804 ART806 ART807.

Sum·rio : No contrato de locaÁ„o financeira (leasing) a resoluÁ„o do contrato por incumprimento do locat·rio faz impender sobre este n„o sÛ a obrigaÁ„o de pagar os juros em dÌvida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do...

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