Acórdão nº 97B518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1311.

Sumário : A relevância do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, a chamada conduta contraditória, supõe a verificação de vários pressupostos entre os quais se salienta a situação objectiva de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT