Acórdão nº 98A101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART32 ART47 ART77. CCIV66 ART524. CPC67 ART477.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1986/06/25 IN BMJ N368 PAG432. AC RL DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG464.

Sum·rio : A petiÁ„o inicial n„o È inepta quanto ‡ causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execuÁ„o, com ela...

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