Acórdão nº 98A858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A B N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/03/17 IN CJSTJ ANOII TI PAG168.

Sum·rio : Em acÁ„o destinada a efectivaÁ„o de responsabilidade civil emergente de acidente de viaÁ„o, se o montante da indemnizaÁ„o pedida for superior ao capital...

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