Acórdão nº 98B125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução29 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART5 N3 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/01/07 IN BMJ N403 PAG393. AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N390 PAG442. AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N363 PAG488. AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534. AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533.

Sum·rio : Em matÈria de responsabilidade...

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