Acórdão nº 98S228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MESQUITA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 N5.

Sum·rio : I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquiriÁ„o das testemunhas oferecidas pelo arguido ‡ matÈria referente ‡ segunda n„o inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante ‡ segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse autorizado pela RÈ (entidade empregadora) desrespeitando mesmo ordens expressas em contr·rio, dadas anteriormente; - divulgou...

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