Acórdão nº 98S299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART712 N1 B. LCT69 ART82 N3 ART87. LCCT89 ART3 N2 D ART9 N1 ART13 N5 ART35 N1 A ART36. CCIV66 ART799 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN AD N389 PAG601.

Sum·rio : I - As ajudas de custo para integrarem a retribuiÁ„o tÍm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuiÁ„o, mas sÛ quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescis„o do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violaÁ„o dos direitos ou garantias do trabalhador; outro de natureza subjectiva, consistente na existÍncia de um nexo de imputaÁ„o dessa...

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