Acórdão nº 98S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução26 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 ART12 N5 ART13 N3 ART34 ART35 N1 A N2 N4 ART36 ART38. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3. CCIV66 ART350 ART762 N2 ART799. LCT69 ART103.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266. AC RL DE 1980/05/02 IN CJ ANOV TIII PAG246. AC RP DE 1984/02/20 IN CJ ANOIX TI PAG275. AC RC DE 1981/07/03 IN CJ ANOVI TIV PAG65. AC RC DE 1983/10/20 IN CJ ANOVIII TIV PAG92. AC RC DE 1985/11/09 IN CJ ANOX TV PAG71.

Sumário : I - A justa causa da rescisão do contrato pelo trabalhador deve ser entendida nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - A...

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