Acórdão nº 99B017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART212 ART227. CCIV66 ART483 N1.

Sum·rio : I - Gera responsabilidade civil, com a consequente obrigaÁ„o de indemnizar, o acto de concorrÍncia desleal traduzido na actuaÁ„o simult‚nea e concertada dos 41 agentes comerciais de uma sociedade por quotas no sentido de rescindirem os contratos de agÍncia com a mesma celebrados, assim agindo deliberadamente no intuito de se transferirem para outra sociedade concorrente. II -...

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