Acórdão nº 99B564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1050/98 DE 1999/05/18.

Sum·rio : I - Para efeitos do registo predial, terceiros s„o os que, do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo bem direitos total ou parcialmente conflituantes. II -...

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