Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1. CPC67 ART1407 N7 ART1373 N2 N3 ART1363 N1 ART201 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG113. AC RL DE 1992/05/05 IN CJ T3 ANOXVII PAG173. AC RP DE 1991/02/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG249.

Sumário: I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada com igualdade e...

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