Acórdão nº 9821018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data05 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 ART204 N1 ART202 ART206 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG266. AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ T1 ANOII PAG87.

Sumário: I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, suprindo as suas lacunas. II - Apesar de se impor à Autora a alegação de factos concretos a fundamentar a sua pretensão, compreende-se que, em acção de dívida por inúmeros fornecimentos de materiais, se remeta para a fotocópia das respectivas facturas juntas com a petição inicial, nas quais se encontram descriminadas esses fornecimentos, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT