Acórdão nº 9831333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART300 N4 ART304 N4.

Sumário: I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT