Vista ao M.P. E promoção
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 73-74 |
Page 73
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Conc.: 27/4/2004
Afigura-se-me que os autos dispõem de elementos bastantes para decidir, não sendo necessária a produção de prova testemunhal.
Vão os autos ao M.P..
Notifique.
28/4/2004
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
VISTA em _____/_____/_____
Ao Digno Magistrado do Mº. Pº.
O escrivão, _________________
1 - «Roupex - Serviços Têxteis, Lda», deduziu impugnação contra a liquidação, em sede de I.R.C., da quantia de euros 4.134,43, relativa ao exercício de 1997, alegando, por um lado, que não apresentou, no prazo legalmente estabelecido, a respectiva reclamação de rendimentos para o ano de 1997, facto que estava na origem da liquidação aqui em causa e, por outro, que apresentou, entretanto, a competente declaração de rendimentos, onde se pode verificar um resultado negativo de euros 23.477,32, o que significa, face ao princípio básico fiscal da correlação entre...
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