Vista

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas298

Page 298

s.f. (lat. visu).

s.c.: acto ou efeito de ver; aspecto do que se vê; visão.

É o termo pelo qual se afecta o processo ao M.º P.º para promover ou despachar. A falta de vista ou exame ao M.º P.º, quando a lei exija a sua intervenção como parte acessória, considera-se sanada desde que a entidade a que devia prestar assistência tenha feito valer os seus direitos por intermédio do seu representante.

Antes da audiência de discussão e julgamento da causa, o processo vai com vista, por...

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