Valores autonómicos: a troca
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 27-29 |
—27—
2.9 Valores autonómicos: a troca (
10)
Duas notícias trazem-nos à colação os valores autonómicos: uma, sobre a nomeação do
Diplomata Dr. PEDRO CATARINOcomo novo titular do cargo de Representante da
República para os Açores, nomeação que o Presidente da República deu conhecimento à
Região; outra, que a oitava revisão constitucional que decorria faleceu com a dissolução da
Assembleia da República e com ela a criação dum Provedor de Justiça regional, sabendo-
-se também que os serviços do Provedor de Justiça em Angra do Heroísmo foram
severamente diminuídos (11) (como demonstraremos oportunamente, a centralização dos
pareceres jurídicos nos serviços centrais vão garantir muitíssimo mais os direitos dos
açorianos insulares). Dois excelentes exemplos para compreendermos a noção política da
autonomia.
PROVEDOR DE JUSTIÇA. A Região propôs na revisão de 2009 do Estatuto a previsão
dum Provedor Regional; intenção que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Entretanto a pedido da Região foi apresentado um projeto de revisão constitucional onde se
previa um Provedor Regional. E foi agora chumbado esse projeto pela dissolução da
Assembleia da República.
A ordem jurídica portuguesa possui vários exemplos de Provedor: para além do Provedor
de Justiça, existem sobretudo na banca e seguradoras; também nalgumas instituições
empresariais públicas, da eletricidade e RTP, por exemplo. Este tipo de provedor nada tem
que ver com o Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é um órgão constitucional,
previsto aliás no 23º artigo da nossa Constituição que possui quase três centenas de artigos.
Pelas suas atribuições é um órgão de soberania (não do poder político, mas) do poder
administrativo: provoca as instituições para a legalidade obrigando-as a uma atuação
condizente. Esse poder efetivo culmina inclusivamente na competência de magistratura de
influência por ter direito próprio de conselheiro no Conselho de Estado, e na competência
para provocar o importantíssimo instituto da fiscalização abstrata da constitucionalidade e
10 Publicado em 01-05-2011.
11 Pela Resolução 13/2011/A, de 4 Julho a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
recomendou a manutenção da extensão do Provedor de Justiça na Região.
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