Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Síntese

Document Citado por Related
Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas3-3
3
SÍNTESE
Nenhum projecto da 8ª Revisão da Constituição
Portuguesa visualiza com cuidado a questão
autonómica. Apresentam-se ideias, algumas
interessantes, mas despojadas de explanação
fundacional e sobretudo privadas de uma ideia
organizada da matéria. Três ideias centrais sobre o
sistema autonómico embora referentes apenas ao
poder de assinar as leis regionais e fazer a sua
fiscalização constitucional e sem uma única palavra
sobre as milhentas capacidades políticas de
administrativas do cargo: extinção do cargo de
Representante da República com a transição de suas
competências para o Presidente da República, ou
para o Presidente do Parlamento Regional, ou para
um novo cargo de Presidente da Região.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT