Declaração de Rectificação n.º 59/2006, de 07 de Setembro de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 59/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 169/2006, publicado no n.o 158, de 17 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n.o 2 do artigo 7.o, onde se lê «A taxa de referência para o cálculo das bonificaçóes mencionada no número anterior aplica-se às operaçóes em curso e às operaçóes que vierem a ser contratadas na sequência do disposto no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei.» deve ler-se «A taxa de referência para o cálculo das...

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