Declaração de Rectificação n.º 169/94, de 30 de Setembro de 1994

Declaração de rectificação n.° 169/94 Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria n.° 747/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 187, de 13 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 1.°, onde se lê 'As alíneas a) e b) do' deve ler-se 'As...

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