Resolução n.º 344/80, de 26 de Setembro de 1980
Resolução n.º 344/80 Considerando o objectivo, fixado no Programa do Governo, de acelerar o processo das indemnizações e de assegurar o efectivo exercício do direito de mobilização dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações (cautelas), designadamente por troca com participações do Estado ou sector empresarial do Estado no capital de sociedades privadas; Considerando que se revela de interesse para a plena prossecução desta finalidade a elaboração de uma lista de empresas cuja participação do sector público no respectivo capital social pode ser objecto de troca com as cautelas atribuídas aos indemnizados em pagamento das nacionalizações ou expropriações de bens ou direitos: O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Setembro de 1980, resolveu, nos termos e para os efeitos do artigo 34.º da Lei 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, aprovar a lista das empresas privadas cujas participações públicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização: Adegas Camilo Alves, S. A. R. L.
Agropor - Pecuária Comercial e Industrial, S. A. R. L.
Alcobia - Grandes Armazéns Alcobia.
Atlansul - Intercâmbio Comercial Atlântico Sul/Importação e Exportação.
Bepor - Betões Portugueses, S. A. R. L.
Betão Liz, S. A. R. L.
Celanus - Empresa de Turismo, S. A. R. L.
Combal - Companhia Brasileira de Conservas Alimentares, Lda.
Compal - Companhia Produtora de Conservas Alimentares.
Companhia Agrícola Bela Vista.
Companhia Água Fonte Santa Monfortinho.
Companhia Animatográfica Restauradores.
Companhia Fiação Tecidos Alcobaça.
Companhia de Fiação e Tecidos Fafe.
Companhia do Papel do Prado.
Comportel - Companhia Portuguesa de Elevadores.
CNB - Companhia Nacional de Borracha, S. A. R. L.
CPC - Companhia Portuguesa de Congelação.
Discoral - Distribuição e Comercialização de Rações Animais.
Edifícios Nova Gaia, S. A. R. L.
EIF - Empresa Industrial do Freixo.
Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L.
Empcor - Empresa Corticeira para a Exportação, Lda.
Empor - Empreendimentos Com. e Financeiros.
Empreendiol.
Empresa das Águas Alcalinas e Medicinais de Castelo de Vide, S. A. R. L.
Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição.
Euroflor - Sociedade de Produção e Exportação de Flores.
Eurominas - Electro Metalurgia.
Fábrica Mendes Godinho.
Fábrica de Rações da Beira, S. A. R. L.
Faianças e Porcelanas Sado Internacional.
Fertor -...
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