Resolução n.º 326/80, de 15 de Setembro de 1980

Resolução n.º 326/80 O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Agosto de 1980, resolveu, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro: 1 - Aprovar a outorga à sociedade Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petóleo respeitante às áreas n.os 225, 226 e 227, denominadas, respectivamente, 'Tubarão', 'Baleia' e 'Cachalote', conforme os documentos e mapas arquivados no Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo.

2 - Aprovar, para tanto, a minuta de contrato de concessão negociada com a sociedade...

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