Declaração n.º 151/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005

Declaração (extracto) n.º 151/2005 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, da parcela de terreno a seguir referenciada na planta em anexo: (ver documento original) A expropriação tem por fim a construção da Escola Básica Integrada de Pedras Salgadas.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, de 11 de Maio de 2005, e nos termos e para os efeitos...

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