Declaração n.º 150/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005

Declaração (extracto) n.º 150/2005 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, da parcela de terreno com a área de 446 m2, sita em Penafria, inscrita na matriz predial rústica sob o n.º 1773, da freguesia de Fontelonga, concelho de Carrazeda de Ansiães, e omissa na conservatória do registo predial, propriedade de Maria Casimira Saraiva Sampaio.

A expropriação tem por fim a execução de fossa séptica em Penafria.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.'...

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