Secretaria
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008 |
| Páginas | 81-82 |
Page 81
Para que a contestação surta os seus efeitos há que, como é evidente, entregá-la ou enviá-la para o Tribunal, mais propriamente para a secretaria do juízo ao qual é endereçada.
A secretaria é, pois, o recebedor do contestatório. Sendo certo que a secretaria continua a desempenhar iguais funções mesmo quando o articulado lhe chegue por transmissão electrónica de dados. 144
Independentemente da atitude que o juiz venha a tomar ao debruçar-se sobre a contestação, 145 logo a secretaria pode recusar recebê-la, segundo entendemos, pelo seguinte:
- não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade - omita a identificação das partes
- não esteja assinada
- não esteja redigida em língua portuguesa
- o papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.
Não é que artigo algum sob a rubrica da contestação refira a enumeração acima. Contudo, o art. 474.º do C.P.C., referenciado à petição inicial, menciona aqueles e outros itens, como obstativos ao...
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