Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2024 de 17 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 17 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 243 |
| Órgão | Tribunal de Contas |
| Seção | Série 2 |
O Plenário Geral do Tribunal de Contas, reunido em sessão de 12 de dezembro de 2024, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 75.º, conjugada com a alínea b) do artigo 104.º, e tendo presente as faculdades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e no n.º 4 do artigo 51.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 106.º e com o n.º 3 do artigo 107.º, todos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), delibera:
1. Aprovar o programa anual da Secção Regional dos Açores para 2025, subordinado ao Plano Trienal para 2023-2025 e aos objetivos estratégicos e respetivos eixos...
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