Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023

Data de publicação09 Junho 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55/2023/06/09/p/dre/pt/html
Data14 Junho 2006
Gazette Issue111
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 8
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2023
Sumário: Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar des-
pesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores.
A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto autoridade competente e res-
ponsável pela aplicação do Regulamento n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
14 de junho de 2006, respeitante a transferências de resíduos, deve assegurar a autossuficiência
da rede nacional de eliminação destes resíduos.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, autoriza
o Fundo Ambiental e a APA, I. P., a realizar, em 2022, a despesa de € 8 000 000 relativa ao protocolo
de colaboração para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à
armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação, que engloba o transporte dos contentores
do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos
perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário.
Não tendo a despesa sido executada em 2022 e verificando -se a necessidade de atualiza-
ção do referido montante, o Fundo Ambiental, através do Despacho n.º 3355 -A/2023, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, prevê a realização de despesa
no montante de € 3 000 000, a acrescer aos € 8 000 000 transferidos no âmbito da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, para que sejam assegurados os processos
aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo
de eliminação referidos anteriormente.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º
da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Autorizar o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a
realizar, em 2023, a despesa relativa ao protocolo de colaboração para assegurar os processos
aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo
de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de
tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores
e a sua entrega ao proprietário.
2 — Estabelecer que os encargos previstos no número anterior são financiados pelo Fundo
Ambiental a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a APA, I. P., entidade
responsável pela sua execução.
3 — Determinar que o financiamento pelo Fundo Ambiental não pode exceder o montante
total de € 11 000 000, em que se incluem os € 8 000 000 transferidos no âmbito da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, valor ao qual não acresce o imposto sobre
valor acrescentado, atendendo a que se trata de um apoio financeiro.
4 — Estabelecer que os encargos para a APA, I. P., não podem exceder o montante total de
€ 11 000 000.
5 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área
do ambiente, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da
presente resolução.
6 — Decidir que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2023. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
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