Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/40-a/2023/05/05/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 87 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 44-(2)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023
Sumário: Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comuni-
cações.
Nos termos do disposto no artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunica-
ções (ANACOM), aprovados pelo Decreto -Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e do artigo 17.º da
Lei -Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua
redação atual, o conselho de administração da ANACOM é composto por um presidente e dois
ou quatro vogais, devendo, neste último caso, um deles ser designado vice -presidente, sendo os
membros do conselho de administração da ANACOM nomeados por resolução do Conselho de
Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das comunicações, de entre
indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e
formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação dos membros do conselho de administração da ANACOM é precedida de audi-
ção da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser
acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CRESAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o
cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.
O provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género
e tendo em conta a renúncia ao mandato do vogal do conselho de administração, designado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2018, de 23 de fevereiro, Sandro Miguel Ferreira Men-
donça, é necessário proceder à designação de um novo vogal.
Foi ouvida a CRESAP, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da
presente resolução.
A personalidade agora designada foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação, Obras
Públicas e Habitação da Assembleia da República no dia 15 de março de 2023 que considerou que
a personalidade indigitada reúne as condições para o exercício do cargo para que foi indigitado.
Assim:
Nos termos do artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados
pelo Decreto -Lei n.º 39/2015, de 16 de março, do artigo 17.º da Lei -Quadro das Entidades Regu-
ladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea d) do
artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das comunicações,
Manuel Francisco Magalhães Cabugueira para o cargo de vogal do conselho de administração da
Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), cuja idoneidade, competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são eviden-
ciados na respetiva nota curricular e nas conclusões do parecer fundamentado da Comissão de
Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, que constam dos
anexos එ e එඑ à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 — Estabelecer que o mandato de Manuel Francisco Magalhães Cabugueira tem a duração
de seis anos, nos termos do n.º 10 do artigo 18.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados em anexo
ao Decreto -Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
3 — Estabelecer que o ora designado pode, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º dos
Estatutos da ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 39/2015, de 16 de março, exercer
funções de docente e de investigação, desde que não remuneradas.
4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publi-
cação.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de abril de 2023. — Pelo Primeiro -Ministro, Mariana
Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.
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