Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/102/2022/10/28/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 28 Outubro 2022 |
| Número da edição | 209 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 10
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2022
Sumário: Altera a missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da
Juventude 2023.
A edição de 2023 da Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023) é organizada pelo Patriarcado
de Lisboa, através da Fundação JMJ Lisboa 2023.
As Jornadas Mundiais da Juventude (JMJ) têm sido caracterizadas por uma enorme par-
ticipação, reunindo milhões de pessoas oriundas de todo o mundo. Assim sucedeu nas JMJ
de Manila, que contaram com 4 milhões de peregrinos, nas JMJ do Rio de Janeiro, em que
participaram 3,7 milhões de peregrinos, e nas JMJ de Madrid, que contaram com 2 milhões
de peregrinos.
As JMJ constituem, pois, um dos eventos mais participados a nível mundial, com inegáveis
impactos positivos nos planos económico, social e promocional dos países anfitriões.
O acolhimento daquele que previsivelmente será o maior evento alguma vez realizado em
Portugal importa a assunção de diversas responsabilidades e compromissos por parte do poder
central e local.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2021, de 28 de abril, criou o grupo de projeto
para a JMJ 2023, bem como determinou a desocupação das parcelas necessárias à sua realização,
fixando ainda um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da
Bobadela.
A diversidade e a complexidade, bem como a natureza e a dimensão das ações a desenvolver
no âmbito da preparação da JMJ 2023, motivou a constituição do referido grupo de projeto — inicial-
mente na dependência do Primeiro -Ministro e, posteriormente, da Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares — para assegurar o acompanhamento, em termos operacionais, dos trabalhos de
preparação deste evento.
No âmbito da articulação em curso entre as diversas entidades envolvidas no evento JMJ 2023
(Fundação JMJ Lisboa 2023, poder central e poder local) verifica -se a necessidade de intervenção
do Estado, designadamente nos planos da saúde, da segurança e da mobilidade, bem como na
organização dos eventos «Centro de reconciliação» e «Feira das vocações» e, bem assim, na
distribuição de água, na contratação de bens e serviços multimédia, instalações sanitárias para o
recinto central e ainda na aquisição de outros equipamentos.
As dificuldades logísticas decorrentes da magnitude e complexidade do evento e o tempo
disponível face à data da sua realização determinam a urgência de todos os procedimentos e dili-
gências a desenvolver com vista a assegurar a sua regular concretização.
Torna -se, assim, premente alargar o âmbito da missão e dos objetivos do grupo de projeto
para a JMJ 2023, prevendo expressamente a possibilidade de este executar um conjunto de tare-
fas necessárias ao cumprimento das responsabilidades e compromissos assumidos pelo Governo
no contexto da JMJ 2023, sem que fiquem prejudicados o conhecimento e experiência adquiridos
desde a sua constituição.
Por fim, considerando que os trabalhos de requalificação, valorização ambiental e fruição
pública da zona ribeirinha do Complexo Logístico da Bobadela irão decorrer até ao final de 2024,
alarga -se o mandato do grupo de projeto para dar cumprimento aos desígnios que lhe são come-
tidos neste âmbito.
Assim:
Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e)
do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua
redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação
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