Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/100/2022/10/26/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2022
Sumário: Propõe ao Conselho da União Europeia um membro efetivo e um suplente do Comité
das Regiões para o quinquénio em curso.
Nos termos do artigo 300.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité das Regiões,
que exerce funções consultivas, é composto por representantes das pessoas coletivas territoriais
regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas
politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
De acordo com o previsto no terceiro parágrafo do artigo 305.º do TFUE, os mandatos dos
membros do Comité das Regiões da União Europeia cessam designadamente pelo termo do man-
dato em virtude do qual são nomeados.
Tendo cessado o mandato de Luís Miguel da Silva Mendonça Alves como presidente da
Câmara Municipal de Caminha, por renúncia, para o exercício de funções como Secretário de
Estado Adjunto do Primeiro Ministro no XXIII Governo Constitucional, cessou igualmente o seu
mandato como membro efetivo no referido Comité.
Neste contexto, torna -se necessário proceder à nomeação de um novo membro efetivo, que
passará a ser o então membro suplente, bem como à nomeação de um novo membro suplente.
Considerando as anteriores propostas aprovadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros
n.os 192/2019, de 16 de dezembro, 104 -A/2020, de 27 de novembro, 10/2021, de 10 de fevereiro, e
29/2022, de 1 de março, para o quinquénio em curso, de 2020 a 2025, importa agora propor novas
nomeações que assegurem a mencionada representatividade, sendo que se propõe que Pedro
Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim, passe de membro suplente a
membro efetivo no referido Comité.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação como membro efetivo do Comité
das Regiões da União Europeia de Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal
de Almeirim.
2 — Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação como membro suplente do Comité
das Regiões da União Europeia de Cristina de Fátima Silva Calisto, presidente da Câmara Muni-
cipal de Lagoa.
3 — Publicar, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a lista atualizada
de membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões da União Europeia propostos ao Conselho
da União Europeia.
4 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de outubro de 2022. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3)
Lista de membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões da União Europeia
propostos ao Conselho da União Europeia
1 — Membros efetivos:
a) José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente do Governo Regional dos Açores;
b) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;
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