Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/57/2022/07/06/p/dre/pt/html
Data de publicação06 Julho 2022
Número da edição129
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 2
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2022
Sumário: Denomina o Aeroporto Internacional de Faro de Aeroporto Gago Coutinho.
O Almirante Gago Coutinho protagonizou, em conjunto com o Comandante Sacadura Cabral,
uma das maiores proezas militares e científicas da história da navegação aérea, completando a
primeira travessia aérea do Atlântico Sul em 1922. A viagem inédita, que cobriu cerca de 4500 milhas
náuticas (8300 quilómetros) entre Lisboa e o Rio de Janeiro, num período de 79 dias, não só inspirou
futuras viagens aéreas transoceânicas como contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da
tecnologia aeronáutica, motivando a criação do chamado «astrolábio de precisão», resultante de
uma adaptação do sextante com uma linha de horizonte artificial, o que constituiu uma revolução
no domínio da navegação aérea e se afigura hoje um instrumento indispensável para qualquer
aeronave.
As assinaláveis qualidades do Almirante Gago Coutinho como exímio navegador notabilizaram-
-se ainda em África, enquanto responsável por relevantes levantamentos cartográficos em Moçambi-
que, Angola, São Tomé e Príncipe e Timor, no decurso dos quais conheceu o Comandante Sacadura
Cabral. Esses trabalhos valeram -lhe a designação de vogal da Comissão de Cartografia, a qual
passaria a presidir a partir de 1925. Foi ainda sócio e responsável de secção da Sociedade de
Geografia de Lisboa, para a qual contribuiu com relevantíssima e extensa obra.
Quer por ação da viagem que o aclamou como um dos nomes mais sonantes da navegação
pátria e internacional, quer em virtude dos subsequentes e distintos contributos que ofertou à his-
toriografia aeronaval, o Almirante Gago Coutinho granjeou amplo reconhecimento público, tendo
recebido inúmeras condecorações por parte do Estado Português e de outras nações, das quais
se destacam, entre nós, a Grã -Cruz da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do
Valor, Lealdade e Mérito, Grã -Cruz da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo e a Grande-
-Oficial da Ordem Militar de São Bento de Avis, e, no estrangeiro, a Grã -Cruz da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul (Brasil), Comendador da Legião de Honra (França) e Grã -Cruzes do Mérito Militar
com Distintivo Branco e do Mérito Naval com Distintivo Branco (Espanha), entre outras.
Natural de São Brás de Alportel, distrito de Faro, o Governo Português entende ser da mais
elementar justiça homenagear o Almirante Gago Coutinho, por ocasião do centenário do feito
que o distinguiu, associando o seu nome à designação oficial do Aeroporto Internacional de Faro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Atribuir ao Aeroporto Internacional de Faro a denominação de «Aeroporto Gago Coutinho».
2 — Determinar que todas as referências feitas ao Aeroporto Internacional de Faro, designa-
damente em contratos, devam ser entendidas como feitas ao Aeroporto Gago Coutinho.
3 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor 90 dias após a sua publicação,
podendo, por razões operacionais, ser adiada a data da entrada em vigor por despacho do membro
do Governo responsável pela área da aviação civil.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de junho de 2022. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
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