Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/193/2021/12/30/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 30 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 252 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 68
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2021
Sumário: Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados
pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.
As estruturas existentes de medicina física e reabilitação na Região de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo (RSLVT) têm sido insuficientes para responder à continuidade da prestação de cuidados
de saúde aos utentes que obtiveram altas hospitalares, em situações graves, mas com poten-
cial de recuperação e de reabilitação, quer seja em regime de internamento ou em ambulatório.
O Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (CMRA), instituição de saúde integrada na
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), está vocacionado para a reabilitação pós -aguda de
pessoas portadoras de incapacidades de predomínio motor, de qualquer idade, apresentando um
histórico de capacidade instalada no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde nessa área,
da medicina física e de reabilitação, que o torna um parceiro natural na política de complementa-
ridade com o Serviço Nacional de Saúde, tendo em atenção a inexistência na RSLVT de qualquer
outra estrutura de reabilitação com as características de centro especializado.
A contratualização da prestação de cuidados de saúde com o CMRA, que se mantém for-
malmente integrado na Rede de Referenciação Hospitalar de Medicina Física e de Reabilitação,
contribui, deste modo, para um aumento significativo de ganhos em saúde na área da medicina
física e de reabilitação.
Ora, justifica -se agora uma renovação deste modelo para o próximo triénio de 2022 a 2024, cuja
necessidade resulta demonstrada em estudo desenvolvido pela Administração Regional de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei
n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Face ao exposto, torna -se necessário autorizar a realização da despesa inerente ao acordo
de cooperação a celebrar entre a ARSLVT, I. P., e a SCML, para a prestação de cuidados de saúde
no CMRA, bem como a repartição dos encargos pelos anos económicos de vigência desse acordo.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21
de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de
junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros
resolve:
1 — Autorizar a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.),
a realizar a despesa relativa à celebração de acordo de cooperação com a Santa Casa da Mise-
ricórdia de Lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados de medicina física e de
reabilitação pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão para os anos 2022 a 2024, no
montante máximo de € 21 149 904, isento de IVA.
2 — Estabelecer que os encargos financeiros com a despesa referida no número anterior não
podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
a) 2022 — € 7 049 968;
b) 2023 — € 7 049 968;
c) 2024 — € 7 049 968.
3 — Determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo
apurado no ano que lhe antecede.
4 — Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas
adequadas, a inscrever no orçamento da ARSLVT, I. P.
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