Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date15 Outubro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/140/2021/10/15/p/dre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021

Sumário: Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, estabeleceu o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), que visa reunir diversas fontes de financiamento num único instrumento financeiro com o objetivo de apoiar a reabilitação e revitalização urbanas em todo o território nacional.

Com efeito, o IFRRU 2020 é um instrumento financeiro que combina verbas asseguradas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), dotações do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e do Banco Europeu de Investimento (BEI), a par da contrapartida pública nacional, assegurando ainda a alavancagem dos recursos públicos através da captação de recursos privados de instituições financeiras. Reconhecido como um exemplo de sucesso pela Comissão Europeia e pelo BEI, que dele fizeram um caso de estudo, o IFRRU 2020 configura-se, assim, como um modelo de financiamento eficaz na maximização do efeito multiplicador dos FEEI, pela sua capacidade de combinar diferentes fontes de recursos públicos e privados, bem como de assegurar um fluxo renovável de meios financeiros para investimentos estratégicos.

Importa, no quadro de funcionamento do IFRRU 2020, estabelecer que a delegação de competências, com faculdade de subdelegação, atribuída ao membro do Governo responsável pelas áreas das infraestruturas e da habitação pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro, passe a abranger a competência para a revogação de contratos, uma vez que, em matéria de atos de extinção dos contratos, apenas se encontra abrangida a competência para a respetiva resolução.

Tal necessidade resulta do facto de, em outubro de 2020, o Comité de Investimento do IFRRU 2020 ter deliberado, em face da ausência de procura do produto «Garantias», retirar toda a dotação deste lote, transferindo-a para os lotes de dívida.

Assim, e por forma a dar execução àquela determinação, torna-se necessário proceder à extinção do acordo de financiamento celebrado entre o Estado Português, através da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, e o Fundo de Contragarantia Mútuo, representado pela Sociedade Gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo.

Das causas de extinção do contrato previstas no artigo 330.º do Código dos Contratos Públicos...

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