Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/125/2021/09/06/p/dre
Publication Date06 Setembro 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021

Sumário: Autoriza a despesa com os projetos NATO Security Investment Programme.

O NATO Security Investment Programme (NSIP) é um programa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que promove o desenvolvimento de capacidades militares, no seio dos seus aliados, através da implementação de infraestruturas militares e ou de sistemas de informação, comunicação e controlo, suportadas pelo Fundo Comum da OTAN.

Ao longo das sete décadas de existência deste programa têm sido executados inúmeros projetos no âmbito do NSIP em território nacional, totalmente financiados pelo Fundo Comum da OTAN e com claro benefício tangível para a defesa e economia nacionais, assumindo-se como um programa altamente valioso para o estímulo da economia, com especial importância em períodos de contração, por intermédio da participação das empresas nacionais nos referidos projetos.

De acordo com os normativos em vigor cabe ao Ministério da Defesa Nacional, por intermédio da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e com o apoio dos ramos da Forças Armadas, submeter à consideração e aprovação da OTAN os projetos no âmbito do NSIP passíveis de serem executados em território nacional e que possibilitem a disponibilização de capacidades militares para apoio ao cumprimento da missão da OTAN.

Atualmente existem sete projetos devidamente enquadrados no NSIP, com autorização de execução e financiamento aprovado pela OTAN, no montante global de 14,3 milhões de euros: 1) «Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999), a executar no cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel, Açores; 2) «Restore NATO Pier» (3NB08009), a executar no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa; 3) «Upgrade Parking Apron for AEW Mission» (3AF08001), a executar na Base Aérea de Beja; 4) «Widen Taxiway for AEW at Beja Airbase» (3AF08008), a executar na Base Aérea de Beja; 5) «Provide Ammunition Facilities» (3AF08005), a executar na Base Aérea de Monte Real; 6) «Provide On-Base Interconnecting Pipeline» (3AF08003), a executar na Base Aérea de Beja; e 7) «Provide In-Transit Platform» (3AF08007), a executar na Base Aérea de Monte Real.

Face ao exposto torna-se necessário dar início aos procedimentos tendentes à execução dos referidos projetos.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do...

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